Por Aldem Johnston Barbosa Araújo

O que muda com a Nova Lei de Licitações e Contratos?

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 01/04/2021, a Lei nº 14.133/2021 que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública. Além de unificar diversas regras constantes em diplomas legais e infralegais que tutelavam os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos (só na esfera federal, até 2018 os […]