Por Bianca Georgia Cruz Arenhart

Do novo modelo de arquivamento do inquérito policial: uma leitura constitucional

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, pretendeu-se a alteração do princípio gestor de todo o conteúdo do processo penal. Assim, claramente, buscou-se a substituição de quaisquer resquícios do sistema inquisitório pelo acusatório (novo art. 3-A do CPP). Os papéis do juiz e do Ministério Público foram notadamente revistos […]