Direito 30/mar/2021
Por Bianca Georgia Cruz Arenhart

Do novo modelo de arquivamento do inquérito policial: uma leitura constitucional

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, pretendeu-se a alteração do princípio gestor de todo o conteúdo do processo penal. Assim, claramente, buscou-se a substituição de quaisquer resquícios do sistema inquisitório pelo acusatório (novo art. 3-A do CPP). Os papéis do juiz e do Ministério Público foram notadamente revistos […]

Direito 14/mar/2021
Por Thiago Bezerra

A importância da Lei 13.988 de 2020 para o contribuinte brasileiro

Antes de adentrar, propriamente no tema, é importante destacar que o Brasil precisa de uma reforma tributária urgente, pois trará enormes benefícios para a área econômica do país, deixando as regras do jogo claras para os investidores e empresários.Hoje, a legislação pátria é bem complexa, causando divergência de interpretações e, às vezes, entendimentos contraditórios, ocasionando […]